Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao site da empresa responsável por este site. Ao acessar ou utilizar nosso site e serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

Estes Termos de Uso constituem um acordo legal entre você ("Usuário") e a empresa responsável por este site("Empresa", "nós" ou "nosso").

2. Definições

• Site: plataforma digital acessível através deste domínio e seus subdomínios
• Serviços: funcionalidades oferecidas pelo site, incluindo busca de imóveis, simulações, reservas e contratações
• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize o site
• Conta: registro pessoal do usuário para acesso a funcionalidades restritas
• Conteúdo: textos, imagens, vídeos e qualquer material disponibilizado no site

3. Nossos Serviços

Oferecemos uma plataforma para:

• Busca e visualização de imóveis disponíveis
• Simulação de financiamento e poder de compra
• Agendamento de visitas aos empreendimentos
• Realização de reservas de unidades
• Acompanhamento de propostas e contratos
• Comunicação com nossa equipe de vendas
• Envio de documentos para análise

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer serviço a qualquer momento, sem aviso prévio.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar alguns de nossos serviços, você precisará criar uma conta. Ao fazer isso, você:

• Deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Compromete-se a manter seus dados atualizados
• É responsável por manter a confidencialidade de sua senha
• É responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou que contenham informações falsas. Quando isso acontece, seguimos o que está na seção 6: avisamos por e-mail, dizemos o motivo e a pessoa pode pedir a revisão da decisão.

5. Uso Permitido

Você pode utilizar nosso site para:

• Buscar imóveis para compra pessoal ou familiar
• Realizar simulações de financiamento
• Entrar em contato com nossa equipe comercial
• Acompanhar suas reservas e propostas
• Acessar informações sobre empreendimentos

6. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar o site para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Coletar dados de outros usuários sem autorização
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar o site
• Reproduzir, copiar ou revender nosso conteúdo sem autorização
• Realizar engenharia reversa do site ou seus sistemas
• Interferir no funcionamento normal do site
• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Realizar reservas fictícias ou de má-fé

Regras do Busca Casa

Além do que está acima, as condutas abaixo não são permitidas e podem levar à retirada do anúncio ou à desativação da conta:

1. 6.1 Pedir pagamento, sinal ou taxa fora do site. Pedir dinheiro, por Pix, depósito ou qualquer outro meio, para "reservar" ou "segurar" um imóvel, antes de uma visita, de uma proposta aceita ou de um contrato.Na lei: pedir dinheiro por um imóvel que não será entregue pode ser estelionato (Código Penal, art. 171), com pena maior quando a fraude é feita por meios eletrônicos (§ 2º-A). Na locação, cobrar aluguel adiantado, fora dos casos que a lei permite, ou valores além do aluguel e dos encargos permitidos é contravenção penal (Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991, art. 43, I e III).
2. 6.2 Anunciar imóvel que não existe ou sem autorização. Publicar um imóvel que não existe, que já foi vendido ou alugado e continua no ar, ou que não é seu nem de quem você representa, sem a autorização de quem pode vendê-lo ou alugá-lo.Na lei: vender ou alugar como se fosse seu um imóvel que é de outra pessoa pode ser estelionato (Código Penal, art. 171, § 2º, I). O corretor de imóveis também não pode anunciar um imóvel sem autorização por escrito de quem pode negociá-lo (Lei nº 6.530/1978, art. 20, III).
3. 6.3 Informação falsa ou enganosa no anúncio. Preço, endereço, medidas, fotos ou condições que não correspondem ao imóvel.Na lei: para quem anuncia como profissional, a publicidade enganosa é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 37, § 1º), e afirmar algo falso ou omitir informação relevante sobre o preço ou as características pode ser crime (art. 66).
4. 6.4 Ofensa, ameaça ou assédio. Em conversas, propostas ou qualquer outro contato feito pelo site.Na lei: calúnia, difamação e injúria (Código Penal, arts. 138 a 140), ameaça (art. 147) e perseguição (art. 147-A) são crimes.
5. 6.5 Propaganda e spam. Mensagens em massa, propaganda de outros produtos ou serviços e links que não tenham a ver com o imóvel.Na lei: usar o contato de quem escreveu para uma finalidade diferente da conversa sobre o imóvel contraria a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 6º, I).
6. 6.6 Anúncio repetido. Publicar o mesmo imóvel mais de uma vez, com preços ou dados diferentes.Na lei: informar preços diferentes para o mesmo imóvel pode ser publicidade enganosa (Código de Defesa do Consumidor, art. 37, § 1º).

As referências à lei servem para informar. Elas não substituem a leitura da própria lei nem a orientação de um advogado.

Denúncias e revisão das decisões

Quem tem conta pode denunciar uma conversa ou um anúncio, escolhendo o motivo. Quem foi denunciado não é avisado de quem denunciou.

Conversas. Ao usar o chat, saiba que, se um dos dois lados denunciar a conversa, a nossa equipe lê a conversa inteira para decidir, inclusive as mensagens que tenham sido apagadas, que continuam guardadas por esse motivo. Cada leitura fica registrada. Os dados que isso envolve estão descritos na Política de Privacidade.

Quem decide. Uma pessoa da nossa equipe, não um sistema automático. A decisão pode ser dispensar a denúncia, pedir um ajuste no anúncio, retirar o anúncio ou desativar a conta.

Aviso. Quando retiramos um anúncio ou desativamos uma conta, avisamos por e-mail, dizemos qual regra foi descumprida e como pedir a revisão. A medida vale a partir da decisão, para proteger quem usa o site, e o aviso chega logo em seguida.

Revisão. A pessoa pode pedir a revisão da decisão em até 30 dias, pelo botão desse e-mail, contando o que aconteceu e, se quiser, anexando um documento. Respondemos em até 2 dias úteis. Se a decisão mudar, o anúncio ou a conta voltam. Pedir a revisão não tira o direito de procurar a Justiça ou um órgão de defesa do consumidor, e não é preciso pedi-la antes disso.

Autoridades. Quando a lei ou uma ordem judicial exigir, entregamos às autoridades as informações de uma denúncia.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, vídeos, software e design, é de propriedade da empresa responsável por este siteou de seus parceiros e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

As imagens e informações dos empreendimentos são fornecidas pelas incorporadoras parceiras e seu uso é autorizado exclusivamente para os fins deste site.

8. Responsabilidades

Do Usuário

• Verificar a veracidade das informações fornecidas
• Cumprir todas as obrigações assumidas em reservas e contratos
• Manter seus dados de acesso em sigilo
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual

Da Empresa

• Fornecer informações precisas sobre os empreendimentos listados
• Processar reservas e propostas de forma transparente
• Proteger os dados dos usuários conforme nossa Política de Privacidade
• Manter o site disponível, sujeito a manutenções programadas

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei:

• O site é fornecido "como está", sem garantias de qualquer tipo
• Não garantimos que o site estará livre de erros ou interrupções
• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações do site
• As simulações de financiamento são estimativas e podem variar conforme análise bancária
• Imagens dos empreendimentos são ilustrativas e podem sofrer alterações

10. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pelas configurações da conta ou entrando em contato conosco.

Nós podemos suspender ou encerrar seu acesso, retirar anúncios ou desativar a conta quando:

• houver descumprimento destes Termos, em especial das regras da seção 6;
• a lei ou uma ordem de autoridade exigir;
• houver fraude ou risco para outras pessoas;
• deixarmos de oferecer o serviço, caso em que avisamos com antecedência razoável.

Nos três primeiros casos, a medida vale a partir da decisão, para proteger quem usa o site. Logo em seguida avisamos por e-mail, dizendo o motivo, e a pessoa pode pedir a revisão, como explicado na seção 6.

Com a conta encerrada, os dados pessoais são tratados como diz a Política de Privacidade, na seção "Retenção de Dados".

11. Disposições Gerais

Alterações

Podemos atualizar estes Termos. As mudanças valem a partir da publicação, para o futuro, e não atingem decisões já tomadas. Alterações significativas serão comunicadas através do site ou por e-mail, e quem não concordar pode encerrar a conta a qualquer momento.

Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Foro

Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

Integralidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: